Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 44

Q11011

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11011 Direito Constitucional

Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:

A

lei específica, de iniciativa dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça conforme o caso, fixará o valor dos subsídios dos membros e juízes respectivos, bem como as isenções tributárias pertinentes, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes;

B

o subsídio do juiz federal não excederá o subsídio dos Ministros do STF, ressalvada parcela de caráter indenizatório prevista em lei;

C

é privativa do STJ a competência para a fixação do subsídio da magistratura estadual;

D

é de iniciativa privativa do STF o projeto de lei para a fixação do subsídio de toda a magistratura nacional, incluindo a federal e a estadual;

E

não respondida.

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Q10985

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10985 Direito Constitucional

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao

A

Tribunal de Contas da União.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Conselho da Justiça Federal.

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Q10792

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10792 Direito Constitucional

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será

A

eleito dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal que o compõem.

B

nomeado pelo Presidente da República dentre quaisquer de seus membros.

C

escolhido dentre quaisquer de seus membros pela ordem de antigüidade.

D

nomeado pelo Superior Tribunal de Justiça em lista tríplice por este elaborada.

E

eleito dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

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Q10791

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10791 Direito Constitucional

Dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais são oriundos

A

do Tribunal Federal de Recursos.

B

do Ministério Público.

C

da classe dos advogados

D

da Justiça Federal.

E

dos Tribunais de Alçada

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Q10790

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10790 Direito Constitucional

Uma parcela dos juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral é eleita dentre magistrados integrantes do

A

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

B

Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.

C

Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

D

Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

E

Superior Tribunal de Justiça e dos outros Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.

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Q10789

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10789 Direito Constitucional

Nos termos assegurados pela Constituição Federal, em se tratando de promoção por antigüidade, o magistrado mais antigo só poderá ser recusado pelo Tribunal pelo voto de

A

metade mais um de seus membros.

B

dois terços de seus membros

C

três quintos de seus membros.

D

três quartos de seus membros.

E

sete décimos de seus membros.

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Q10326

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10326 Direito Constitucional

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

A

Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

B

Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.

C

órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.

D

Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

E

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q10149

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10149 Direito Constitucional

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais

A

nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.

B

poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.

C

servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.

D

não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.

E

servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.

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Q10148

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10148 Direito Constitucional

O Estatuto da Magistratura deve observar princípios fixados na Constituição Federal. Dentre eles:

A

o órgão especial, no tribunal em que se fizer necessário, terá o mínimo de 15 e o máximo de 25 membros.

B

será obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes, alternadamente, em lista de merecimento.

C

o Juiz titular não precisará residir na comarca, desde que resida a menos de cem quilômetros da sede.

D

o Juiz não poderá ser removido contra a sua vontade, nem mesmo sob alegação de interesse público.

E

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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Q10095

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10095 Direito Constitucional

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

A

do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Supremo Tribunal Federal.

B

do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e do Ministério Público Federal.

C

dos Tribunais Superiores, da Mesa do Congresso Nacional e da Advocacia-Geral da União.

D

do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

E

dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça e da Mesa do Congresso Nacional.

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Q10094

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10094 Direito Constitucional

Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de

A

11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do tribunal pleno.

B

13 (treze) e o máximo de 27 (vinte e sete) membros para o exercício de atribuições legislativas internas.

C

9 (nove) e o máximo de 23 (vinte e três) membros para a execução de funções administrativas e financeiras.

D

7 (sete) e o máximo de 21 (vinte e um) membros para a execução de atribuições jurisdicionais de sua competência.

E

5 (cinco) e o máximo de 19 (dezenove) membros para atuar na área disciplinar da Corregedoria Geral.

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Q10034

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10034 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão de 7 Juízes, sendo

A

2 eleitos por voto secreto, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal, 2 pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

B

3 eleitos por voto secreto, 3 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 1 nomeado pelo Presidente da República.

C

3 indicados pelos votos do Plenário, 2 escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

D

4 eleitos por voto secreto, 1 escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e 2 nomeados pelo Presidente da República.

E

4 escolhidos pelos votos das Turmas, 2 escolhidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e 1 nomeado pelo Presidente da República.

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Q9985

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9985 Direito Constitucional

São, dentre outros, órgãos da Justiça Eleitoral,

A

o Escrivão Eleitoral e a Junta Eleitoral.

B

a Junta Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

C

o Ministério Público Eleitoral e o Escrivão Eleitoral.

D

o Juiz Eleitoral e a Junta Eleitoral.

E

o Ministério Público Eleitoral e o Juiz Eleitoral.

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Q9984

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9984 Direito Constitucional

Quanto à Justiça Eleitoral, pode-se afirmar que, dentre seus órgãos integrantes, o mais elevado é o

A

Supremo Tribunal Federal, visto que um de seus membros é o Presidente da Corte Eleitoral.

B

Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões são irrecorríveis, exceto as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C

Superior Tribunal de Justiça, pois um de seus membros é o Corregedor da Corte Eleitoral.

D

Supremo Tribunal Federal, que, obviamente, é a cúpula do Poder Judiciário, estando acima de todos os demais.

E

Superior Tribunal de Justiça, que, por força de norma constitucional, julga os recursos contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q9982

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9982 Direito Constitucional

A competência dos juízes de direito eleitorais deve ser estabelecida

A

no Regimento Interno do Tribunal Superior.

B

em lei ordinária delegada.

C

em decreto legislativo do Congresso Nacional.

D

nas Constituições estaduais.

E

em lei complementar.

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Q9981

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9981 Direito Constitucional

Dentre as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, NÃO cabe recurso contra aquela que

A

conceder o mandado de segurança.

B

lançar divergência de interpretação de lei entre dois tribunais eleitorais.

C

versar sobre inelegibilidade.

D

decretar a perda de mandato eletivo estadual.

E

versar sobre expedição de diploma na eleição estadual.

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Q9980

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q9980 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, sabe-se que o

A

magistrado goza da garantia da inamovibilidade, não podendo, em nenhuma hipótese, ser removido sem sua anuência.

B

chamado "quinto constitucional" dos advogados e membros do Ministério Público está presente nos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 90% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente da República tem, para equilíbrio entre os Poderes, iniciativa privativa em relação à lei do Estatuto da Magistratura.

E

Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

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Q9121

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9121 Direito Constitucional

Integram o Superior Tribunal Eleitoral, através de nomeação do Presidente da República,

A

três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

dois juízes, dentre os Juízes de Tribunal Regional Federal.

E

dois juízes, dentre membros do Ministério Público Federal.

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Q9066

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q9066 Direito Constitucional

Para compor o Tribunal Superior Eleitoral caberá ao Presidente da República nomear

A

dois juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

C

dois juizes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

cinco juízes, sendo três Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q8545

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8545 Direito Constitucional

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.

B

Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra ato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.

C

Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações de indenização por danos materiais ou morais do servidor público nãoceletista impetradas contra o respectivo ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pela justiça do trabalho.

D

Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

E

Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessa situação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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