Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso
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Julgue o item que se segue.
Em conformidade com a disposição estrutural dos
poderes delineada na Carta Magna, incumbe ao Poder
Judiciário a prerrogativa exclusiva de promulgar
legislação complementar destinada a normatizar
pormenorizadamente assuntos jurídicos particulares.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
É correto afirmar que, na situação apresentada, a suspensão do pagamento da remuneração do servidor foi determinada pelo CNJ, pois a este órgão compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.