Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.  É...

LEGISLAÇÅO

Art. 96 da Constituição Federal, de 1988

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

ERRADO:

Compete aos tribunais

AVANTEE

⏳ GABARITO – “ERRADO” ⚖️

Comentário:

A assertiva está "ERRADA", pois, conforme o art. 96, I, alínea “d”, da CF/88, a competência para propor a criação de novas varas judiciárias não é privativa do STF, mas sim, dos próprios tribunais, no âmbito de suas respectivas jurisdições.

“Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

[...]

d) propor a criação de novas varas judiciárias;”

Dessa forma, cada tribunal, conforme sua competência jurisdicional, possui competência privativa para propor ao respectivo Poder Legislativo a criação de novas varas.

Por fim, temos que o próprio art. 96, II, trata de outras competências privativas do STF e dos Tribunais Superiores, mas não trata da criação de varas judiciárias, demonstrando que esta é função dos tribunais da jurisdição de primeiro grau.



Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

(...)

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Apegue-se, acima de tudo, a lei seca!

ERRADO

LEGISLAÇÅO

Constituição Federal (1988)

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;