Questões de Concurso
Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional
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Compete ao STJ processar e julgar Governador pela prática de crime comum, nos termos do art. 105, 1, "a". Segundo o entendimento do STF quanto ao tema do duplo grau de jurisdição, pode-se dizer que da decisão condenatória do STJ
Assinale o órgão que irá dirimir o conflito de competência entre tribunais superiores e juizes de 1 º grau de jurisdição vinculados a tribunais diversos, conforme interpretação extensiva dos artigos 102, 1, "o" e 105, 1, "d", CF:
Orestes tornou-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo quinto constitucional há um ano. De acordo com a Constituição Federal, Orestes
Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto a ação direta de inconstitucionalidade quanto a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
II - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
III - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas de reprodução, imitação e remissivas previstas nas Constituições estaduais podem constituir parâmetro de controle para ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta nos Tribunais de Justiça.
IV - A lei ordinária que tratar de matéria reservada à lei complementar incidirá em inconstitucionalidade formal, a qual, neste caso, deriva de vício no procedimento de produção do ato normativo.
Estão corretas as assertivas
Considere:
I. A composição dos Tribunais Eleitorais é híbrida, integrando juizes de outros tribunais federais e estaduais, juristas da classe dos advogados e membros do Ministério Público.
II. Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo e em número igual para cada categoria.
III. As Juntas Eleitorais serão compostas por 2 ou 4 membros, os quais, por eleição e pelo voto secreto, escolherão seu presidente.
A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto o que se afirma APENAS em
A respeito do tema: "hierarquia no serviço público", assinale a alternativa que apresente o chefe do executivo brasileiro e do judiciário:
A respeito das promoções dos magistrados, conforme a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Il. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar O juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Assinale
O Conselho Nacional de Justiça
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que, aos juízes de direito, é
O texto constitucional, em seu art. 2°, diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre a organização destes poderes, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
Segundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos tribunais será definida na
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre o Poder Judiciário e seus órgãos.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário e suas funções, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, constitui um dos órgãos do Poder Judiciário:
São Órgãos do Poder Judiciário, entre outros:
I. Supremo Tribunal Federal.
II. Superior Tribunal de Justiça.
III. Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Os Tribunais e Juízes Eleitorais.
V. Os Tribunais e Juízes Militares.
VI. Os Tribunais de Contas.
Estão CORRETOS:
O Poder Judiciário faz parte dos três poderes da Administração Pública. A função desse Poder é:
O Município de Ibirapuitã foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar à cidadã Maria determinado valor. O débito é decorrente de vencimentos. Além dessa condenação, o Município também foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar em favor de José, de 64 anos, valor idêntico ao de Maria. O débito decorre de benefício previdenciário do qual José é titular por sucessão hereditária. Ambos os débitos não são superiores ao triplo do valor fixado em lei como obrigações de pequeno valor. À luz da situação descrita e considerando apenas o Art. 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Não há qualquer regra que indique preferência para pagamento dos débitos, devendo ambos serem pagos na mesma data.
II. O crédito de José deve ser pago com preferência em relação ao crédito de Maria, pois José é maior de 60 anos.
III. O crédito de Maria deve ser pago com preferência ao de José, pois ele decorre de vencimentos e José não é maior de 65 anos.
IV. A sucessão hereditária não é, por si só, elemento que justifique preferência no pagamento de precatório.
V. Caso o Presidente do Tribunal competente, por ato exclusivamente comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade.
Quais estão corretas?
Com base na Constituição Federal, um dos órgãos do Poder Judiciário é o:
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