Questões de Concurso Sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito correto em relação ao Poder Judiciário. 

Sobre o tema Poder Judiciário e as competências constitucionais atribuídas aos seus órgãos, analise as afirmativas a seguir.

I. O Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, os Comandantes das Forças Armadas e o Procurador-Geral da República.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, onde houver, os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
III. Uma causa entre um organismo internacional e um Município será julgada e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que o ente federativo estiver localizado.
IV. Se o Ministério do Trabalho e Emprego aplicar uma penalidade administrativa a uma empresa, será competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar eventual ação judicial relativa à aplicação dessa penalidade.

Está correto o que se afirma apenas em

Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente. II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório. III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.

Está correto o que se afirma apenas em

O Poder Judiciário brasileiro é composto por diferentes instâncias judiciais, sendo que o órgão de cúpula, ou seja, a instituição máxima deste poder é o: 

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o órgão competente se reuniu, no dia designado, para apreciar a conduta de determinado magistrado que alegadamente teria praticado uma infração disciplinar. O presidente do colegiado, em razão da natureza disciplinar da matéria que seria apreciada, determinou a retirada do público, de modo que somente o magistrado e o seu advogado permanecessem no local. Por fim, pela diferença de um voto, a maioria dos integrantes do colegiado, estando todos presentes à sessão, decidiu aplicar uma sanção disciplinar ao magistrado, o que ocorreu em decisão devidamente motivada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa 

O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo com a Constituição Federal, esses valores:

Determinado magistrado de primeira instância respondia a processo disciplinar perante o tribunal ao qual estava vinculado. Como, ao seu ver, havia provas favoráveis e outras desfavoráveis à caracterização da infração disciplinar, buscou analisar os aspectos procedimentais que permeariam o julgamento do seu caso, especialmente se o julgamento seria público.

Ao fim de sua análise, o magistrado concluiu corretamente que:

Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupados com o atraso no pagamento e as prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que: 

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das disposições gerais do Poder Judiciário,

O Poder Judiciário faz parte dos três poderes da Administração Pública. A função desse Poder é:

O Município de Ibirapuitã foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar à cidadã Maria determinado valor. O débito é decorrente de vencimentos. Além dessa condenação, o Município também foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar em favor de José, de 64 anos, valor idêntico ao de Maria. O débito decorre de benefício previdenciário do qual José é titular por sucessão hereditária. Ambos os débitos não são superiores ao triplo do valor fixado em lei como obrigações de pequeno valor. À luz da situação descrita e considerando apenas o Art. 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não há qualquer regra que indique preferência para pagamento dos débitos, devendo ambos serem pagos na mesma data.

II. O crédito de José deve ser pago com preferência em relação ao crédito de Maria, pois José é maior de 60 anos.

III. O crédito de Maria deve ser pago com preferência ao de José, pois ele decorre de vencimentos e José não é maior de 65 anos.

IV. A sucessão hereditária não é, por si só, elemento que justifique preferência no pagamento de precatório.

V. Caso o Presidente do Tribunal competente, por ato exclusivamente comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade.

Quais estão corretas?

Acerca da obtenção de preferência no pagamento de precatório, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 

Sobre os Poderes da União, julgue as afirmativas a seguir: 

I. A União é o 4º Poder que existe para garantir o equilíbrio do Estado democrático de direito;

II. O Legislativo é responsável por elaborar as leis que regem nosso país.

III. O Poder Executivo, que é subordinado ao Legislativo, tem por função principal fazer cumprir as leis do Legislativo.

IV. O poder Legislativo e o Poder Judiciário são, dos três poderes, aqueles independentes e harmônicos entre si.

V. Faz parte das funções do Poder Judiciário resolver os conflitos entre cidadão, empresas e do próprio Estado. 

São corretas as alternativas: 

Conforme previsto entre os artigos 92 e 126 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a configuração do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa correta. 

Uma das carreiras mais desejadas e cobiçadas no Brasil é a da magistratura. Muitos sonham em ser magistrados ou magistradas não só em razão da boa remuneração e da estabilidade, mas, igualmente, em decorrência do prestígio social e jurídico que juízes e juízas tradicionalmente ostentam. Normativamente, a Constituição Brasileira dispõe sobre o Judiciário, sua composição, distribuição de competência e estrutura organizacional, bem como estabelece normas sobre a magistratura. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado, com o objetivo de regulamentar o pagamento de horas extraordinárias aos magistrados vinculados ao referido Tribunal.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar o referido projeto, concluiu corretamente que