Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso

O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. A aferição do merecimento será realizada conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares, compreendidas estas também como as que autorizam a instauração de procedimento disciplinar, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I e IV estão incorretas e as demais estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Somente a assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.

Somente a assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, restando à Administração Pública, eventual questionamento, por meio do recurso apropriado.

Compete ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

Deve o Supremo Tribunal Federal, na declaração de inconstitucionalidade, comunicar a decisão à Câmara Alta e à Câmara Baixa, para que automática e necessariamente ocorra a emissão de uma Resolução suspendendo a execução da norma acoimada do vício.

A Constituição Federal permite uma típica medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Somente a União, como representante da Federação pode ser autorizada pelo Senado a proceder operações externas de natureza financeira.

lei específica, de iniciativa dos Tribunais Superiores ou dos Tribunais de Justiça conforme o caso, fixará o valor dos subsídios dos membros e juízes respectivos, bem como as isenções tributárias pertinentes, sendo vedado qualquer tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes;

o subsídio do juiz federal não excederá o subsídio dos Ministros do STF, ressalvada parcela de caráter indenizatório prevista em lei;

é privativa do STJ a competência para a fixação do subsídio da magistratura estadual;

é de iniciativa privativa do STF o projeto de lei para a fixação do subsídio de toda a magistratura nacional, incluindo a federal e a estadual;

não respondida.