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Q231548

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231548 Direito Constitucional

De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar

Alternativas

a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q223140

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223140 Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza, desde que haja prévia autorização legislativa, a

Alternativas

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas decorrentes de guerra ou comoção interna.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

transferência voluntária de recursos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.

vinculação de receitas próprias geradas por impostos de Estados e Municípios para o pagamento de débitos com a União.

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Q216423

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216423 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação às normas da CF sobre as finanças públicas, os orçamentos e os princípios gerais da atividade econômica.

Alternativas

Cabe à lei orçamentária anual estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os custos relacionados aos programas de duração continuada.

As disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco do Brasil S.A.; as dos estados, do DF, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, nas instituições financeiras oficiais que a legislação indicar.

É vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, bem como comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Pertence ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O Estado é o agente normativo e regulador da atividade econômica, cabendo-lhe exercer, de forma determinante, as funções de incentivo e planejamento para os setores público e privado.

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Q215589

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos | PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico em Contabilidade |

Q215589 Direito Constitucional

A respeito do percentual do total da despesa do Poder Legislativo Municipal assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 6% para Municípios com população de até 100.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 5% para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 7% para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 4% para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes.

Despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar 3,5% para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.

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Q215282

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215282 Direito Constitucional

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

Alternativas

49% da RCL para a União, 65% para os Estados e 60% para os Municípios.

50% da RCL para a União, 55% para os Estados e 60% para os Municípios.

50% da RCL para a União, 60% para os Estados e 60% para os Municípios.

60% da RCL para a União, Estados e Municípios.

Nenhuma das respostas.

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636: E

637: C

638: D

639: E

640: C

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