Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso
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Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível
habeas data para a obtenção de informações a respeito da
identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas
contra o impetrante.
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de Direitos e Garantias fundamentais, assinale a assertiva correta: