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Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
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Q3296

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo , Poder Judiciário , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment , Ministério Público ( assuntos)

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2 |

Q3296 Direito Constitucional

Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.

Alternativas

Admitida pela Câmara dos Deputados a denúncia ou queixa contra o Presidente da República por prática de crime comum, está o Supremo Tribunal obrigado a receber a denúncia ou queixa, dando início ao processo penal.

É obrigatória a audiência, pelo Presidente da República, do Conselho de Defesa Nacional, na hipótese de decretação do Estado de Defesa, sendo a sua manifestação vinculante apenas quando sua posição for contrária à decretação da medida.

Segundo o entendimento do STF, os Ministros nomeados para os Tribunais Superiores, oriundos da advocacia, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Segundo a CF/88, são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Segundo o entendimento do STF, a vedação ao membro do Ministério Público (MP) de exercício da advocacia não se aplica nos processos penais em que o membro do MP apresentar sua defesa, atuando em causa própria.

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Q2188766

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Artística | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Espanhol | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor de Cultura Afro-Indígena | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Professor de Ensino Religioso | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Enfermeiro(a) | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Geólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Médico - Clínico Geral | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Turismólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Nutricionista |

Q2188766 Direito Constitucional

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Sobre os crimes de responsabilidade dos quais pode o Presidente da República ser acusado, quando admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ___________________, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Alternativas

Conselho Nacional de Justiça

Supremo Tribunal Eleitoral

Ministério da Justiça

Supremo Tribunal Federal

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Q1690617

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - CRA-RS - Fiscal |

Q1690617 Direito Constitucional

Com base capítulo do Poder Executivo, do Título da Organização dos Poderes, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara de Deputados e o do Superior Tribunal de Justiça.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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Q1039982

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039982 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, ___________ , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública

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Q1026915

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026915 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

Alternativas

os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.

há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.

ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.

com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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Respostas

421: D

422: D

423: D

424: E

425: D

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