Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso
Foram encontradas 465 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auditor Fiscal Municipal
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Enfermeiro |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Farmacêutico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Médico Clínico Geral |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Nutricionista |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Psicólogo |
Q3066205
Direito Constitucional
Ana e Maria, servidoras públicas de São João Nepomuceno, debatem a respeito das previsões acerca do município no que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, tal qual disciplinada na Constituição de 1988. Ana afirmou que os vereadores representantes do Legislativo municipal possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas tal prerrogativa se limita à circunscrição do município. Maria, comentando sobre o chefe do Executivo municipal, afirmou que assim como ocorre com a figura do Presidente da República, o Prefeito também é passível de cometer crimes de responsabilidade. Do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |
Q3056619
Direito Constitucional
O Presidente e o Vice-presidente da República são
processados e julgados por qual órgão em caso de crimes
de responsabilidade?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Montes Claros - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Advogado Público |
Q3051149
Direito Constitucional
O Prefeito Municipal de Jalapão do Norte (PB), no último ano do seu mandato, a fim de quitar todos os débitos do ano,
para que não ficasse dívidas a seu sucessor, contraiu empréstimo junto ao Banco do Brasil, em nome do município e, para
tanto, somente editou decreto autorizativo e, no mês de novembro de 2020, realizou o empréstimo de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) a ser pago em 40 meses. Sobre esse ato administrativo, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047123
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei de Crimes de Responsabilidade, estabelece infrações político-administrativas que podem levar ao impeachment de autoridades como o Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e outros. Essa lei delineia detalhadamente os procedimentos a serem seguidos para que essas autoridades sejam julgadas por crimes de responsabilidade, os quais incluem a prática de atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes legislativos e judiciários, o exercício dos direitos políticos, indivíduos e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração e a lei orçamentária.
A Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei de Crimes de Responsabilidade, estabelece infrações político-administrativas que podem levar ao impeachment de autoridades como o Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e outros. Essa lei delineia detalhadamente os procedimentos a serem seguidos para que essas autoridades sejam julgadas por crimes de responsabilidade, os quais incluem a prática de atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes legislativos e judiciários, o exercício dos direitos políticos, indivíduos e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração e a lei orçamentária.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047119
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
Em consonância com a Lei nº 1.079/1950, o Presidente da República pode ser retirado da carga imediatamente após a apresentação de uma denúncia de crime de responsabilidade, sem a necessidade de aprovação preliminar pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, assim que uma denúncia for protocolada contra o Presidente, ele seria obrigado a deixar a carga provisoriamente até que o Senado Federal decida sobre sua responsabilidade.
Em consonância com a Lei nº 1.079/1950, o Presidente da República pode ser retirado da carga imediatamente após a apresentação de uma denúncia de crime de responsabilidade, sem a necessidade de aprovação preliminar pela Câmara dos Deputados. Por exemplo, assim que uma denúncia for protocolada contra o Presidente, ele seria obrigado a deixar a carga provisoriamente até que o Senado Federal decida sobre sua responsabilidade.
Conheça nossos planos