Na forma republicana de governo, os governantes são respons...

Vamos analisar a questão proposta sobre o impeachment do Presidente da República, especificamente relacionado aos crimes de responsabilidade.

O tema central da questão refere-se à possibilidade de impeachment do Presidente da República de acordo com a Constituição Brasileira. A Constituição Federal de 1988 estabelece que, na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis por seus atos, podendo ser responsabilizados por crimes de responsabilidade. Este é um tema crucial no direito constitucional, pois trata da responsabilidade política e jurídica do chefe do Poder Executivo.

De acordo com o artigo 85 da Constituição Federal, os crimes de responsabilidade são atos que atentam contra a Constituição, especificamente contra:

• a existência da União,
• o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação,
• o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais,
• a segurança interna do país,
• probidade na administração,
• a lei orçamentária,
• o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A alternativa correta é a Alternativa B - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Esta alternativa está diretamente relacionada aos crimes de responsabilidade previstos na Constituição, que menciona a necessidade de respeito às leis e decisões judiciais como um dever do Presidente.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A - a vida de alguém: Esta não se refere a crimes de responsabilidade propriamente ditos, mas poderia configurar crimes comuns, que têm tratamento diverso e não estão diretamente contemplados no artigo 85 da Constituição.

Alternativa C - violação doméstica e familiar: Não se encaixa como crime de responsabilidade do Presidente, mas sim em infrações de caráter penal, passíveis de outras responsabilidades.

Alternativa D - a honra de alguém: Assim como a alternativa A, trata-se de questões que podem ser tratadas no âmbito do direito penal ou civil, mas não no campo de crimes de responsabilidade definidos pela Constituição para o Presidente da República.

Para interpretar corretamente esse tipo de questão, é importante focar nos conceitos constitucionais específicos sobre crimes de responsabilidade, conforme estabelecido no artigo 85 da Constituição Federal. Atenção à especificidade dos termos e à relação direta com o texto constitucional é crucial.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Gab: B

A questão versa sobre o crime de responsabilidade do Presidente da República ( assunto muito cobrado nas provas).

CF/88

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

OBS.: Para deixar a nossa revisão mais completa, vejamos outros pontos muito explorados em provas:

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Súmula Vinculante 46

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

• Instagram: @MaxTribunais

Adendo:

ESTADO-MEMBRO NÃO PODE DISPOR SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE

O Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85 da CF/88.

Súmula vinculante 46: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

Assim, é inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a competência da Assembleia Legislativa para autorizar a instauração do processo e para jugar o Governador e o Vice-Governador do Estado por crimes de responsabilidade.

Também é inconstitucional a previsão contida na Constituição Estadual afirmando que o Governador será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Assembleia Legislativa. STF. Plenário. ADI 4811/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/12/2021 (Info 1041).

É inconstitucional disposição de Constituição estadual ou Lei Orgânica distrital que, em desacordo com o previsto no art. 78, § 3º, da Lei nº 1.079/50, atribuam à Assembleia ou Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade. STF. Plenário. ADI 3.466/DF, Rel. Min. Eros Grau, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 15/5/2023 (Info 1094).

Um exemplo bom para memorização é quando o presidente, por não simpatizar com determinado ministro do STF, diz que "não mais cumprirá" suas decisões judiciais. Nesse caso, não obstante qualquer subterfúgio por parte do respectivo mandatário do executivo federal no sentido de alegar perseguição política, estará ele cometendo crime de responsabilidade, e poderá, destarte, com base na lei, sofrer impeachment.

Todas citadas, com exceção a B, são crimes comuns. Sabe-se também que o Presidente só poderá ser julgado, pelo menos enquanto estiver no seu mandato, por crimes que tenham vínculo com a função dele. Ou seja, o julgamento sobre crimes comuns ficarão suspensos até o fim do seu mandato.