Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso - Página 2

Q2579488

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579488 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá ficar suspenso de suas funções em determinados casos. Considerando este tema e o que prevê a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, mesmo quando não recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade antes da instauração do processo pelo Senado Federal, por medida de segurança.

C

Ainda que não sobrevenha sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República estará sujeito a prisão, por medida de segurança.

D

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q2578350

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Administrativo |

Q2578350 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município, os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante:

A

Tribunal de Contas do Estado.

B

Tribunal de Justiça do Estado.

C

Tribunal Regional Eleitoral.

D

Tribunal Regional Federal.

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Q2563130

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563130 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Os ministros de Estado, uma vez nomeados, têm mandato fixo de quatro anos, coincidindo com o mandato do Presidente da República. Eles não podem ser exonerados antes do término do mandato, exceto em casos de crimes graves, e possuem autonomia plena na gestão dos ministérios, independentemente das diretrizes presidenciais.

Certo

Errado

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Q2537997

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2537997 Direito Constitucional

Em que casos o Presidente ficará suspenso de suas funções?

A

Nos crimes de responsabilidade, porém somente após a autorização de 2/3 dos Governadores.

B

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Câmara dos Deputados e submissão ao Senado Federal.

C

Nas infrações penais comuns, se autorizado pela Câmara dos Deputados.

D

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

E

Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

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Q2517545

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517545 Direito Constitucional

A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou pedido escrito de informações ao ministro das Relações Exteriores, versando sobre temática internacional com reflexo nas exportações do agronegócio brasileiro. Nada obstante, passados sessenta dias, não houve qualquer resposta ao pleito formulado. Além disso, a Câmara dos Deputados convocou o ministro da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre o mesmo assunto, em razão das repercussões da matéria na esfera econômica do país. Contudo, na data designada, a autoridade deixou de comparecer, sem apresentar qualquer justificativa.

Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o ministro das Relações Exteriores incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Mesa da Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de encaminhar pedido escrito de informações ao presidente da República, ao vice-presidente da República, a ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. Por outro lado, o ministro da Fazenda não cometeu crime de responsabilidade, porquanto a convocação para comparecimento pessoal de autoridades do Poder Executivo Federal não tem assento constitucional;

B

o ministro da Fazenda incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de convocar o presidente da República, o vice-presidente da República, ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Por outro lado, o ministro das Relações Exteriores não cometeu crime de responsabilidade, porquanto o pedido escrito de informações tem caráter não vinculante;

C

o ministro da Fazenda incorreu em crime de responsabilidade, porquanto a Câmara dos Deputados tem a prerrogativa de convocar ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Por outro lado, o ministro das Relações Exteriores não cometeu crime de responsabilidade, porquanto o pedido escrito de informações tem caráter não vinculante;

D

o ministro das Relações Exteriores e o ministro da Fazenda não incorreram em crime de responsabilidade, porquanto as autoridades do Poder Executivo Federal não estão sujeitas à convocação da Câmara dos Deputados;

E

o ministro das Relações Exteriores e o ministro da Fazenda incorreram em crime de responsabilidade.

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Q2513077

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513077 Direito Constitucional

Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União

A

impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

B

violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.

C

incitar militares à desobediência à lei ou à infração à disciplina.

D

intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

E

permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.

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Q2511401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511401 Direito Constitucional

O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados convocou o referido agente público para também prestar informações sobre idêntica temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas Comissões não podem convocar, tampouco solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo, por ausência de previsão constitucional.

B

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal, sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade; por outro lado, a ausência injustificada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados não importa em qualquer infração, pois as Comissões não podem, isoladamente, convocar autoridades do Poder Executivo.

C

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas comissões não podem convocar, mas apenas solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo.

D

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as autoridades do Poder Executivo possuem a prerrogativa de prestar informações por escrito.

E

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade.

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Q2483803

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483803 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.

D

A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.

E

O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q2482641

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482641 Direito Constitucional

A respeito do crime de responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constitui crime de responsabilidade.

( ) É constitucionalmente legítima a criação de crime de responsabilidade pelo legislador estadual, desde que destinada a condutas do Governador de Estado.

As afirmativas são, respectivamente:

A

F, F e F;

B

F, F e V;

C

V, V e F;

D

F, V e V.

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Q2467484

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467484 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente da República declare guerra sem a autorização do Congresso Nacional em qualquer circunstância, como medida para assegurar a soberania nacional.

Certo

Errado

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Q2448940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448940 Direito Constitucional

Lei Orgânica distrital atribuiu à Câmara Legislativa o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é

A

inconstitucional, pois a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do Governador na Câmara Legislativa do Distrito Federal ofende a lógica do juízo institucional bifásico, prevista na Constituição.

B

constitucional, pois o Julgamento pelo crime de responsabilidade do governador deve ser definido pela Constituição do respectivo Estado ou Lei Orgânica Distrital.

C

inconstitucional, pois a competência para julgar crimes de responsabilidade será do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e está prevista na Lei Nacional nº 1.079/50.

D

constitucional, pois em razão do princípio da simetria é reprodução da norma prevista na Constituição da República em relação ao Presidente.

E

constitucional, pois a Constituição Federal de 1988 assim determina em relação aos crimes de responsabilidade praticados por Governadores e Prefeitos.

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Q2393918

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Fotografia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Eletricidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico de Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Telecomunicações |

Q2393918 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da República pode ser convocado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência sem a adequada justificação.

Certo

Errado

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Q2387526

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387526 Direito Constitucional

Em novembro de 2022, João, enquanto era prefeito do Município Delta, praticou dolosamente crime de responsabilidade, em razão do que foi instaurado o procedimento de impeachment, com fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967, que, após os devidos trâmites, ensejou a cassação do seu mandato.
Considerando que tal conduta também caracteriza ato de improbidade administrativa que ocasionou lesão ao respectivo erário, o agente competente em âmbito municipal, no início de 2024, foi instado a se manifestar acerca da viabilidade do ente federativo buscar a respectiva responsabilização de João pelos mesmos fatos.
O referido agente se pronunciou no sentido de que de que o Município não poderia atuar em tal sentido sob os seguintes fundamentos: a) as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 retiraram do ente federativo a legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação improbidade e; b) a existência de processo por crime de responsabilidade impede que seja buscada a responsabilização por improbidade do prefeito cassado.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os argumentos invocados estão de acordo com a orientação do Pretório Excelso, diante da constitucionalidade da alteração legislativa que conferiu legitimidade exclusiva para o Ministério Público em tal situação e da impossibilidade de os agentes políticos responderem por improbidade quando a conduta caracteriza crime de responsabilidade, sob pena de bis in idem.

B

Apenas o argumento invocado atinente ao procedimento de impeachment está de acordo com a orientação do Pretório Excelso, na medida em que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa.

C

Somente o argumento invocado atinente à legitimidade exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa está de acordo com a orientação do Pretório Excelso, diante da constitucionalidade da restrição imposta pela mencionada alteração legislativa.

D

Ambos os argumentos invocados destoam da orientação do Pretório Excelso, em razão da inconstitucionalidade da alteração legislativa que restringiu ao Ministério Público a possibilidade de ajuizamento da ação de improbidade e em virtude da autonomia das instâncias de responsabilização do Prefeito.

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Q2375250

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375250 Direito Constitucional

O sistema de governo identifica a forma de distribuir e articular poderes políticos do Estado, em especial, o Executivo e o Legislativo. Acerca do Poder Executivo, é correto afirmar que:

A

No exercício do mandato, o Presidente da República pode ser responsabilizado por crimes no exercício das suas funções bem como por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

O Presidente da República está sujeito a prisão cautelar.

C

Qualquer cidadão possui legitimidade para denunciar o Governador, por crime de responsabilidade.

D

Compete apenas aos Tribunais julgar os Prefeitos nos crimes de responsabilidade.

E

Nas infrações penais comuns, a competência para julgar e processar o Presidente da República é do Senado Federal.

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Q2375249

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375249 Direito Constitucional

Leia as opções abaixo:

I - A sucessão do Presidente da República acontece quando há impedimento temporário, podendo ser voluntário ou involuntário.

II - A competência para convocar e presidir o conselho da República faz parte da chefia de Governo.

III - O decreto, meio de manifestação do Chefe do Poder Executivo, é delegável.

IV - Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo de impeachment.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q2373436

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |

Q2373436 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

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Q2372682

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372682 Direito Constitucional

Veja as opções abaixo:

I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade.
IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2365410

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Psicólogo Policial Civil |

Q2365410 Direito Constitucional

Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento

A

é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito.

B

é válido, uma vez que a investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito é atribuição exclusiva do Ministério Público.

C

é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Militar.

D

é nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Penal.

E

é válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável.

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Q2349429

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349429 Direito Constitucional

No dia 01/03/2023, Astolfo, Prefeito do Município XXX, com a intenção de matar, desferiu cinco disparos de arma de fogo contra seu desafeto, Ricardo, um comerciante local. Astolfo conseguiu fugir do local do crime e não foi preso em flagrante delito, mas responderá o processo criminal em liberdade. Em relação à responsabilidade do Prefeito Astolfo, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar Astolfo pelo crime de homicídio.

B

Tratando-se de crime comum, Astolfo deverá ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Astolfo praticou crime doloso contra a vida e, conforme disposição constitucional, deverá ser julgado perante o Tribunal do Júri.

D

O Tribunal de Justiça do Estado é competente para processar e julgar o Prefeito, especificamente, nos crimes de responsabilidade próprios.

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Q2335557

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335557 Direito Constitucional

A respeito das atribuições do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.
I. O Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado a competência para extinguir cargos públicos federais.
II. Compete ao Chefe do Poder Executivo Federal sancionar e publicar as leis, ficando a cargo do Poder Legislativo a sua promulgação.
III. A nomeação do Procurador-Geral da República tem como critério único a indicação do Presidente da República.
IV. O Advogado-Geral da União poderá, por meio de delegação do Presidente da República, conceder indulto e comutar penas.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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