Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso - Página 3

Q2300761

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300761 Direito Constitucional

Após disputas políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado X, a Assembleia Legislativa promulgou emenda à Constituição Estadual, introduzindo novos tipos de crimes de responsabilidade não previstos no âmbito federal, mas que abarcariam condutas rotineiramente praticadas pelo Governador do Estado. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda é:

A

Constitucional, pois é abarcada pelos poderes de auto-organização e autolegislação dos Estados.

B

Constitucional, por se tratar de norma de interesse local.

C

Inconstitucional, por ofender a competência da União para legislar sobre a matéria.

D

Inconstitucional, uma vez que a Constituição Estadual não pode ser emendada.

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Q2299162

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299162 Direito Constitucional

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são uma categoria específica de infrações políticas e administrativas que podem levar à destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses crimes estão previstos na Constituição Federal, precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que regula o processo de impeachment no país. Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, de acordo com o art. 85, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Presidente da República pode ser responsabilizado por atos que atentem contra a existência da União, mas não por atos que atinjam a probidade na administração.

B

Atos que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados crimes de responsabilidade, mas não aqueles que afetem o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

C

Crimes de responsabilidade não envolvem o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, uma vez que esses são considerados delitos comuns.

D

A segurança interna do país é um dos objetos de proteção dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.

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Q2284840

Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador |

Q2284840 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

A

Efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites estabelecidos no artigo 29-A, CF/1988.

B

Não enviar à Câmara Municipal o repasse até o dia vinte de cada mês.

C

Enviar à Câmara Municipal repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

D

Efetuar gastos com folha de pagamento, incluídos os com o subsídio de vereadores, que excedam a setenta por cento da receita da Câmera Municipal.

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Q2283342

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283342 Direito Constitucional

Com relação à Lei n^o 1.079/50, é correto afirmar que

A

qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

B

qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.

C

qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

D

a declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.

E

não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.

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Q2283341

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283341 Direito Constitucional

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei n^o 1.079/50, é correto afirmar:

A

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a existência da União quando declarar guerra, em casos de agressão estrangeira, sem autorização do Congresso Nacional.

B

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o livre exercício dos poderes constitucionais quando usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

C

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, quando, sem violência, subverter ou tentar subverter a ordem política e social.

D

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra a segurança interna do país quando, sem violência, tentar mudar a forma de governo da República.

E

o Presidente da República pratica crime de responsabilidade que atenta contra o cumprimento das decisões judiciárias quando deixar de atender a requisição de intervenção federal do Senado Federal.

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Q2280465

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280465 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado e dos Poderes, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Admitida a acusação contra o presidente da República, por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

C

Compete privativamente ao presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

D

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

E

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

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Q2279203

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - Ciências da Natureza | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Professor - 1º ao 5º ano |

Q2279203 Direito Constitucional

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Considerando-se as disposições constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os crimes estão definidos na Constituição, mas uma lei especial estabelecerá as normas de processo e julgamento.

B

O Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

C

O Presidente será submetido a julgamento após a acusação ser admitida por dois terços do Senado Federal.

D

O Presidente ficará suspenso de suas funções se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Q2257657

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257657 Direito Constitucional

A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a

A

deliberação sobre a conveniência de sua prisão preventiva.

B

deliberação sobre a necessidade de implantação do estado de emergência.

C

suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento.

D

vedação do Presidente da República deixar o país.

E

assunção do poder por uma junta provisória, formada pelo Vice Presidente, Presidente do Congresso e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q2257656

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257656 Direito Constitucional

Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados?

A

Deputado Federal, apenas.

B

Deputado Federal ou Senador, apenas.

C

Procurador Geral da República, apenas.

D

Partido político com representação em qualquer das duas casas do Congresso, apenas.

E

Qualquer cidadão.

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Q2257655

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257655 Direito Constitucional

Nos termos do art. 6o da Lei nº 1.079/50, opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças é crime contra

A

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

B

o livre exercício dos poderes constitucionais.

C

a probidade na Administração.

D

a segurança interna do país.

E

a existência da União.

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Q2255360

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Provas: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem Geral | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Enfermeiro - Enfermagem de Emergência |

Q2255360 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil o Presidente da República ficará suspenso de suas funções

A

nas infrações penais comuns somente após a sentença condenatória proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

B

nas infrações penais comuns após o oferecimento da denúncia pelo Procurador Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

C

nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Congresso Nacional.

D

nos crimes de responsabilidade após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados.

E

nos crimes de responsabilidade após a instauração de processo pelo Senado Federal.

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Q2241433

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241433 Direito Constitucional

Em razão de um grande escândalo de corrupção envolvendo autoridades do alto escalão do Estado Alfa, houve um debate no qual foi suscitada a impossibilidade de ser iniciado o processo penal em detrimento do Governador do Estado Alfa sem prévia autorização da estrutura legislativa competente.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida autorização é

A

desnecessária, salvo se houver previsão expressa na Constituição do Estado Alfa.

B

necessária, por força do princípio da simetria, ainda que essa exigência não esteja expressa na Constituição Estadual.

C

necessária, o que decorre de previsão constitucional expressa, enquanto emanação do princípio da separação dos poderes.

D

desnecessária, pois a Constituição da República não contempla regra que autorize a previsão dessa exigência em relação ao Governador do Estado.

E

desnecessária, pois não há nenhuma situação em que o início do processo criminal esteja condicionado à autorização de órgão estranho ao Poder Judiciário.

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Q2236229

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236229 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:

A

admitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.

B

devem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.

C

constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

D

se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.

E

as condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.

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Q2230103

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Q2230103 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, é uma competência:

A

Exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

B

Privativa do Senado.

C

Privativa da Câmara dos Deputados.

D

Exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q2211418

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211418 Direito Constitucional

Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.

A

O presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável.

B

Compete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.

C

O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.

D

Em caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato, deve ser realizada nova eleição direta em até trinta dias depois da última vaga.

E

O presidente e o vice-presidente da República não poderão ausentar-se do Brasil por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de afastamento do cargo.

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Q2211280

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211280 Direito Constitucional

O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por ele desempenhadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.

A

Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão.

B

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.

C

Na vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida.

D

Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade.

E

Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum.

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Q2207140

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207140 Direito Constitucional

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Caso o presidente da República cometa crime comum, caberá ao procurador-geral da República acusá-lo, e, uma vez oferecida por este a denúncia ao Supremo Tribunal Federal, o presidente será afastado de suas funções por 180 dias.

Certo

Errado

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Q2193779

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193779 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.

B

No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.

C

Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.

D

As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.

E

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

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Q2176422

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176422 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

B

Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.

C

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

E

O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q2175868

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

Q2175868 Direito Constitucional

Admitida acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante

A

o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

o Congresso Nacional, nas infrações penais comuns.

C

o Senado Federal, nas infrações penais comuns.

D

o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.

E

o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

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Questões de Concurso Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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