Nos termos do art. 14 da Lei nº 1.079/50, a quem é permiti...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q2257656
Direito Constitucional
Nos termos do art. 14 da Lei nº
1.079/50, a quem é permitido denunciar o Presidente da República ou Ministro de
Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara
dos Deputados?