Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime d...

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Ano: 2023 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Contador |

Q2284840 Direito Constitucional

Conforme Constituição Federal de 1988, NÃO constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

Efetuar repasse à Câmara Municipal que supere os limites estabelecidos no artigo 29-A, CF/1988.

Não enviar à Câmara Municipal o repasse até o dia vinte de cada mês.

Enviar à Câmara Municipal repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Efetuar gastos com folha de pagamento, incluídos os com o subsídio de vereadores, que excedam a setenta por cento da receita da Câmera Municipal.

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