A decretação de acusação ao Presidente da República, nos ex...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q2257657
Direito Constitucional
A decretação de acusação ao Presidente da República,
nos exatos termos do § 5º
do art. 23 da Lei nº
1.079/50,
tem como efeito imediato, até sentença final, a