A decretação de acusação ao Presidente da República, nos ex...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2257657 Direito Constitucional
A decretação de acusação ao Presidente da República, nos exatos termos do § 5º do art. 23 da Lei nº 1.079/50, tem como efeito imediato, até sentença final, a
Alternativas