Tomando por base o inequívoco texto da Constituição da Repú...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150154 Não definido

Tomando por base o inequívoco texto da Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

a dignidade da pessoa humana e os dispositivos enumerados na Declaração Universal dos Direitos Humanos; dentre outros.

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

a existência dos Estados, Territórios e Municípios; dentre outros.

o cumprimento das leis e das decisões judiciais exaradas apenas pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outros.

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