Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso

reparar o dano e recuperar a área afetada.

sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.

recuperação dos danos causados e punição penal.

pagamento pelos estragos causados e restrições aos direitos civis.

restrições legais e recuperação dos danos.

vigiar as ações empreendidas por órgãos de fiscalização.

replantio das áreas desvastadas e seu monitoramento.

proteção e participação em campanhas de prevenção e moblização.

zelar pelas ações preservacionistas.

defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

exigir dos proprietários situados em área urbana o estudo de impacto de vizinhança.