A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo
artigo 169 da Constituição Federal de 1988,
estabeleceu limites para a despesa total com pessoal
dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios,
encontram-se estabelecidos:
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Dentro das competências municipais para instituírem
tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual
esta na competência dos Municípios, de acordo com
o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:
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Considerando a previsão constitucional das normas
gerais sobre finanças públicas, é certo que as
matérias sobre concessão de garantias pelas
entidades públicas e sobre finanças públicas serão
tratadas por meio de:
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