Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a ser aprovado pela Câmara Municipal, é sempre obrigatório

As desapropriações de imóveis urbanos, como regra geral, serão feitas com prévia e justa indenização mediante entrega ao expropriado de títulos da dívida pública.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, sem os juros legais.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que seja contribuinte.

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

Sem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Não é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra.

O Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

A soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.