Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é