Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso

Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.

O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.

Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.

O Governador praticou crime de responsabilidade.

Caso haja deliberação da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, o Governador poderá preservar seu mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horários, acumular licitamente os dois cargos públicos.

Desde que fique afastado do cargo de perito criminal, o Governador não perderá seu mandato eletivo.

O Governador perderá automaticamente o seu mandato eletivo.

O Governador praticou ato de improbidade administrativa.

2 - 1 - 2.

1 - 2 - 1.

2 - 1 - 1.

1 - 2 - 2.