Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso
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Nesse sentido, assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios estabelecidos no referido artigo:
O governador consultou a Procuradoria-Geral do Estado a respeito da forma de tornar operativo o seu compromisso de campanha, ressaltando que suas palavras não foram empregadas com tecnicismo.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
Como a questão foi judicializada, decidiu-se, corretamente, que o bem pertence:
A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal de 1988 permite que os estados
instituam,
mediante
lei
complementar,
regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.