O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa conco...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MG
Provas:
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I
|
FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |
Q3171975
Não definido
O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente
em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de
deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a
União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em
particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais
a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da
referida lei estadual.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que