“A intervenção de um ente federativo em outro deve darse de ...

A questão exige conhecimentos de disposições constitucionais sobre momentos de turbulência institucional, notadamente a temática da intervenção.


No caso da intervenção dos Estados em Municípios, o art. 35 da Constituição Federal aduz que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; ou IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. 


Passemos a analisar as alternativas.


A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no art. 35, II, da Constituição Federal, que aduz que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.


A alternativa "B" está errada, pois contraria o disposto no art. 35, I, da Constituição Federal, que aduz que Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. O erro do item em análise está no fato de que a intervenção ocorrerá quando a dívida fundada deixar de ser pago por dois anos consecutivos sem motivo de força maior.


A alternativa "C" está errada, pois contraria o disposto no art. 35, III, da Constituição Federal, que aduz que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O erro do item em análise está na menção à aplicação em temática de segurança pública, quando o correto seria a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


A alternativa "D" está errada, pois a possibilidade de intervenção para colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública envolve a intervenção da União nos Estados, conforme o art. 34, III, da Constituição Federal. Aludida norma menciona que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.


Gabarito: Letra "A".