Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial t...

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Q863188

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863188 Direito Constitucional

Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,

a intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.

a suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.

a intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.

a suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.

a intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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