Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Em razão das consequências econômicas da pandemia de COVID-19, determinado estado-membro promulgou lei ordinária com o seguinte teor: “Ficam as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede privada do Estado obrigadas a conceder diferimento em suas mensalidades em percentual mínimo de 30% (trinta por cento), enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19”. A partir dessa premissa, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as disposições da Constituição da República sobre a matéria.
Trata-se de norma formalmente inconstitucional, pois ao
dispor sobre matéria diretamente relacionada ao conteúdo de
negócios jurídicos, o estado-membro invadiu a competência
da União para legislar sobre Direito Civil.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
A regulamentação dos serviços, quaisquer que sejam, é
de competência exclusiva da União.
No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.
I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.
III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Está correto apenas o que se afirma em
Acerca das normas constitucionais referentes às
funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A organização e a manutenção da Defensoria Pública dos
Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios são de competência exclusiva da União.
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