Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previst...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221534
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF). julgue o item subsequente.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.