Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o património de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.

Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade dentro de seu território, é correto afirmar que 

Leia o trecho da canção a seguir para responder à questão.
Petrolina-juazeiro
Na margem do São Francisco, nasceu a beleza E a natureza ela conservou Jesus abençoou com sua mão divina Pra não morrer de saudade, vou voltar pra Petrolina
Do outro lado do rio, tem uma cidade Que na minha mocidade eu visitava todo dia Atravessava a ponte, ai que alegria! Chegava em Juazeiro, Juazeiro da Bahia (Atravessava a ponte, ai, que alegria!) (Chegava em Juazeiro, Juazeiro da Bahia)
[...]
Petrolina, Juazeiro, Juazeiro, Petrolina Todas as duas eu acho uma coisa linda Eu gosto de Juazeiro Mas adoro Petrolina
[...]
Fonte: ALTINO, Jorge de (cantor). Petrolina-juazeiro (canção). Warner/Chappell Edições Musicais Ltda, Geração Produtora Ltda.
O trecho faz referência ao Rio São Francisco e, além de outros estados, indica sua presença nos estados de Pernambuco e da Bahia. Nessas condições, é possível afirmar que o Rio São Francisco é um bem

Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar: