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Q2134177
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Q2134177 Direito Constitucional

A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o património de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.


A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.

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 A questão exige conhecimento acerca das terras devolutas e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: “A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o património de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público."


A) Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.

Errado. Somente são bem da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, conforme se lê no art. 20, II, CF:  Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

B) Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.

Errado. Nesse caso, as terras devolutas são bens da União, nos termos do art. 20, II, CF.


C) A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 20, II, CF e art. 26, IV, CF: Art. 20. São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

D) A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação

Errado. As terras devolutas serão bens da União quando indispensáveis à preservação ambiental, conforme art. 20, II, CF.


E) A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.

Errado. As terras devolutas são bens da União, nos termos do art. 20, II, CF.

Gabarito: C 


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LETRA C)

Art. 20, CF: São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Art. 26, CF: Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Qual o erro da letra C?

GABARITO C (A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.)

Art. 20, CF: São bens da União: II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Art. 26, CF: Incluem-se entre os bens dos Estados: IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Embora situada no município Y, a faixa de terras devolutas pertencerá ao Estado Y conforme regra do art. 26, IV, SALVO quando incidirem as hipóteses do enunciado, que correspondem textualmente às da exceção trazida pelo inc. II do art. 20 e que transferem à União a titularidade das terras devolutas DESDE QUE indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

P.S. O ERRO DA LETRA "D" É HAVER OMITIDO A "PRESERVAÇÃO AMBIENTAL" COMO REQUISITO ENSEJADOR DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA A UNIÃO.

Afinal, é "C" ou "D"?

Gabarito C

TERRAS DEVOLUTAS

  • Regra - Bens dos ESTADOS
  • Exceção - Bens da UNIÃO, art. 20, II - Indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e defesas militares

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