Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 21

Q87489

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87489 Direito Constitucional

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

A

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativas da União.

C

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

E

privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

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Q85658

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85658 Direito Constitucional

É competência privativa da União

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

legislar sobre direito eleitoral.

D

legislar sobre direito financeiro.

E

legislar sobre direito urbanístico.

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Q84764

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84764 Direito Constitucional

Na organização administrativa da União, a defesa sanitária animal e vegetal é competência do Ministério

A

do Desenvolvimento Agrário.

B

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

C

do Meio Ambiente.

D

da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

E

da Saúde.

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Q84494

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84494 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre

A

direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.

B

defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.

C

registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.

D

proteção à infância e à juventude, produção e consumo.

E

juntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.

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Q80499

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80499 Direito Constitucional

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

A

educação, cultura, ensino e desporto.

B

orçamento.

C

custas dos serviços forenses.

D

direito processual.

E

assistência jurídica e Defensoria Pública.

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Q79188

Q79188 Direito Constitucional

Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.
Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.

Certo

Errado

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Q71775

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q71775 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

previdência social, proteção e defesa da saúde.

B

produção e consumo.

C

custas dos serviços forenses.

D

sistemas de consórcios e sorteios.

E

assistência jurídica e defensoria pública.

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Q66954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66954 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre

A

sistemas de consórcios.

B

juntas comerciais.

C

produção e consumo.

D

proteção ao patrimônio histórico.

E

proteção à infância e à juventude.

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Q62116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62116 Direito Constitucional

Compete à União

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

B

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

D

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

suplementar a legislação estadual e municipal, no que couber.

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Q60165

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60165 Direito Constitucional

No âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,

A

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ditas competências remanescentes.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C

compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados e dos Municípios.

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Q57145

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57145 Direito Constitucional

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

A

é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

B

é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

C

é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

D

é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

E

é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

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Q56707

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56707 Direito Constitucional

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

A

responsabilidade por dano ao meio ambiente.

B

registros públicos.

C

orçamento.

D

previdência social.

E

defesa do solo e dos recursos minerais.

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Q55726

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55726 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

cumulativa da União e dos Municípios.

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Q53662

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53662 Direito Constitucional

Observe as assertivas abaixo.

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.

Estão corretas SOMENTE

A

I e II.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q53432

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53432 Direito Constitucional

Quanto à Organização do Estado, definida na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependerão da aprovação da população diretamente interessada e dos Municípios envolvidos, através de plebiscito, e do Senado Federal, por resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão por emenda constitucional, dentro do período determinado por resolução do Congresso Nacional, e dependerão de aprovação da população, através de referendo.

IV. Dentre os bens da União, estão os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

V. A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentadas em lei.

Estão corretas SOMENTE

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q40366

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Provas: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Análise de Infraestrutura de Redes | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Segurança de Redes | FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Admin e Arquitetura de Dados |

Q40366 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas é permitido, na forma da lei,

A

manter com eles ou seus representantes relações de aliança.

B

subvencioná-los.

C

embaraçar-lhes o funcionamento.

D

manter com eles ou seus representantes relações de dependência.

E

manter com eles ou seus representantes colaboração de interesse público.

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Q38130

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38130 Direito Constitucional

Quanto à competência legislativa privativa da União, é possível classificá-la em direito material substancial e direito material administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o direito marítimo é classificado como direito material administrativo.

B

a água, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão são classificadas como direito material substancial.

C

as requisições civis e militares são classificadas como direito material substancial.

D

o direito agrário é classificado como direito material administrativo.

E

a desapropriação é classificada como um direito material administrativo.

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Q36677

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36677 Direito Constitucional

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros compete

A

aos Estados.

B

aos Estados e aos países estrangeiros.

C

aos Municípios.

D

ao Distrito Federal.

E

à União.

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Q33077

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33077 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.

De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.

Certo

Errado

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Q25904

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25904 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

sistema estatístico.

B

desapropriação.

C

informática.

D

educação.

E

propaganda comercial.

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso

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