As regras de distribuição de competências legislativas são a...

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Q2078345

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078345 Direito Constitucional

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá:

Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.

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