O Porto de Santos iniciou suas atividades no início do sécul...

Trata-se de competência material exclusiva da União, prevista no art. 21, XII, “f” da CF/88:

Art. 21. Compete à União: (...)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...)

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Além disso, é competência da União legislar sobre assunto, de acordo com o art. 22, X da CF/88:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Importante lembrar que a competência pode ser material (comum de todos os entes federativos ou exclusiva da União) ou legislativa (concorrente entre União, Estados e DF ou privativa da União).

B) Exclusiva da União.

GABARITO: LETRA B.

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

Das atribuições da União

Administrativas - > Exclusiva

Legislativas - > Privativa

Atribuição Administrativas - São exclusivas da União

Atribuições Legislativas - São privativas da União

Das atribuições da União

Atribuições Administrativas - São exclusivas (indelegáveis) da União

Atribuições Legislativas - São privativas (delegáveis) da União

gab: B