Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
Maria, vereadora do Município Alfa, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem constitucional, de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.
A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
A assessoria respondeu corretamente que