Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é
Considere as seguintes competências dos entes da federação:
I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
III. Preservar as florestas, a fauna e a flora.
IV. Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
V. Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que consta APENAS em
À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.
A competência da União para emitir moeda é exercida
concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da
Economia.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e
transporte.
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