Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre cidadania e naturalização, limitando-se
a União a estabelecer normas gerais e os demais entes a
legislar em caráter suplementar.
I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.
Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.
Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20
À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.
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