Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso

Acrescenta § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no Art. 37, inciso XVI.

Altera o Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os Arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera os Arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 20 da Constituição Federal e altera o Art. 165 da Constituição Federal e o Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diretrizes e bases da educação nacional.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Proteção e tratamento de dados pessoais.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

2 - 1 - 2.

1 - 2 - 1.

2 - 1 - 1.

1 - 2 - 2.

O mar territorial

Os terrenos de marinha, mas não seus acrescidos, que pertencem aos Estados em que se situem.

As terras devolutas.

Os recursos naturais da plataforma continental, exceto da zona econômica exclusiva.

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Os lagos que provém de território estrangeiro são bens dos Estados.

Privativamente à União.

Aos Estados e à União, concorrentemente.

Privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.