Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual...

Alternativa A.

Mnmonico Famoso:

Capacete de PM = Competências privativas da União

A) Art. 22, I CF: Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;