Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso
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As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.
Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.
Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.