Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Compete ao STF julgar os mandados de segurança, as
ações populares e os habeas corpus ajuizados em face do
presidente da República.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Qualquer pessoa é parte legítima para representar
ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça, o
qual poderá atuar mesmo se não exaurida a instância
administrativa ordinária.