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Q1839995

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado |

Q1839995 Direito Constitucional

São órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Alternativas

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

Os Tribunais e Juízes Eleitorais.

Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Conselho Nacional de Justiça.

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Q1839624

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Organização do Poder Judiciário , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839624 Direito Constitucional

Considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto dizer que:

Alternativas

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, inclusive em relação aos dados cuja apuração se encontra em andamento, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, não alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76, da Lei 9.099/1995, não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitandose ao Ministério Público a continuidade da persecução penal, mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Q1839445

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839445 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal, cabendo a ele processar e julgar, originariamente:

Alternativas

Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal.

Nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

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Q1837976

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário , Repercussão Geral ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837976 Direito Constitucional

SOBRE OS RECURSOS E FEITOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CORRETO AFIRMAR QUE:

Alternativas

São requisitos legais do Incidente de Assunção de Competência: relevante questão de direito, grande repercussão social ou econômica e a repetição de múltiplos processos.

É vedado aos tribunais, inclusive os Superiores, editar normas regimentais para disciplinar regras de vinculação de precedentes, sob pena de violação à regra clássica da tripartição entre os poderes do Estado.

A Repercussão Geral é um requisito essencial ao processamento de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a parte recorrente não precisará demonstrá-la quando a decisão recorrida contrariar enunciado sumular do STF.

A parte recorrente que teve seu Recurso Especial afetado como Repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, ao desistir de sua interposição, torna prejudicada a análise da questão nele contida pelos Ministros daquela Corte.

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Q1837936

Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1837936 Direito Constitucional

É CORRETO AFIRMAR, EXCETO:

Alternativas

A lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em sentido contrário.

O Superior Tribunal Militar pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

As polícias penais federal, estaduais e distrital integram o sistema constitucional de segurança pública.

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

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Respostas

436: C

437: E

438: D

439: C

440: B

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