Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Q1873790
Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma
grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que
estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de
modo, a seu ver, inadequado.
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
Q1873789
Direito Constitucional
Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em
matéria de competência legislativa concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Nesse caso, o referido projeto:
Nesse caso, o referido projeto:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação
|
Direito Constitucional INSS |
Q1873511
Direito Constitucional
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais
entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula
estados e municípios, impedindo que eles disponham de
maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |
Q1873510
Direito Constitucional
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja
aprovação depende de voto favorável de dois terços dos
membros da respectiva câmara municipal, e possuem
competência para regular, entre outras matérias, a
organização do Poder Judiciário local.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |
Q1873220
Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada
inconstitucional
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