Segundo o Art. 23 da Constituição Federal, assinale a
alternativa que corresponda a uma das competências
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
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Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no capítulo sobre a Organização do Estado, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
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A Constituição Federal estabelece a quantidade de vereadores de acordo com o tamanho da população. Considerando que município de Sorocaba possui aproximadamente de 645 mil habitantes (censo do IBGE de 2015), o limite
máximo de vereadores em Sorocaba é de
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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Em relação ao tema, assinale a
alternativa correta.
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