Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por
lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A
respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Leia atentamente a afirmação disposta a seguir.
“Compete privativamente à União legislar sobre direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente
perigo e em tempo de guerra.”
É correto afirmar que:
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