Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, E...

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Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685870 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Município, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Suplementar a legislação federal e estadual quanto ao sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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