Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Q1199546
Direito Constitucional
Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será
Q1198870
Direito Constitucional
Toda atividade municipal deve ser autorizada por lei,
fundamentada na Constituição da República. Sobre o poder do município, julgue os itens:
I- O Município desempenha, em conjunto com a União e o Estado, um papel essencial estabelecido em lei, que é assegurado constitucionalmente como objetivo fundamental da República, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceitos.
II- O Município dispõe de autonomia para tratar dos assuntos de interesse local e essa autonomia, pressupõe a aptidão para se governar livremente e de legislar.
III- A autonomia política do município consiste na eleição direta de seus dirigentes – agentes políticos.
IV- A autonomia administrativa do município corresponde à capacidade de estabelecer e receber dos habitantes os tributos estabelecidos por competência constitucional.
V- A autonomia financeira do município corresponde ao exercício do poder de polícia municipal, à prestação de serviços públicos e à concretização de obras e ao atendimento de necessidades da coletividade.
Estão CORRETOS os itens:
I- O Município desempenha, em conjunto com a União e o Estado, um papel essencial estabelecido em lei, que é assegurado constitucionalmente como objetivo fundamental da República, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem preconceitos.
II- O Município dispõe de autonomia para tratar dos assuntos de interesse local e essa autonomia, pressupõe a aptidão para se governar livremente e de legislar.
III- A autonomia política do município consiste na eleição direta de seus dirigentes – agentes políticos.
IV- A autonomia administrativa do município corresponde à capacidade de estabelecer e receber dos habitantes os tributos estabelecidos por competência constitucional.
V- A autonomia financeira do município corresponde ao exercício do poder de polícia municipal, à prestação de serviços públicos e à concretização de obras e ao atendimento de necessidades da coletividade.
Estão CORRETOS os itens:
Q1198558
Direito Constitucional
Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q1198377
Direito Constitucional
Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue o item seguinte.
Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos.
Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos.
Q1197118
Direito Constitucional
Para efetiva garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, que não se formam isoladamente, mas da interação constante de matérias orgânicas e não-orgânicas. Toda comunidade de seres vivos interage com o meio circundante, com o qual estabelece intercâmbio recíproco. Da interação entre biocenose (elementos vivos) e biótopo (elementos não-vivos) forma-se o ecossistema, que, na CF, é protegido de forma macro e micro. A respeito da proteção macro dos ecossistemas, no que concerne a florestas e unidades de conservação, julgue o próximo item.
As áreas de reservas indígenas situadas nos biomas constitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividade fiscalizatória ambiental da União.
As áreas de reservas indígenas situadas nos biomas constitucionalmente protegidos estão sujeitas à atividade fiscalizatória ambiental da União.
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