A Constituição Federal estabelece que o Município reger-
-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Magna Carta,
na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o
seguinte preceito: