Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q896357 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:
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Q894635 Direito Constitucional

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes.


À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da República está:

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Q893698 Direito Constitucional
Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que
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Q893151 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que o poder
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Q891559 Direito Constitucional
Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de
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Respostas
1846: D
1847: B
1848: E
1849: B
1850: D