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Q887262

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887262 Direito Constitucional

Acerca das denominadas terras devolutas e seu tratamento no âmbito da Federação Brasileira, é CORRETO afirmar que

Alternativas

foram abolidas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conferindo-se integralmente à União sua propriedade por força de norma constitucional de transição.

são bens públicos de uso especial e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

são bens públicos dominicais e pertencem à União aquelas que estejam situadas na faixa de fronteira.

são bens públicos dominicais e pertencem aos Estados, ainda que estejam situadas na faixa de fronteira.

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Q886821

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886821 Direito Constitucional

Imagine que a Câmara Municipal da Cidade X aprovou projeto de lei dispondo sobre interesses das comunidades indígenas localizadas em seu território. Nesse caso, partindo das regras constitucionais sobre a repartição de competências, é correto afirmar que a lei é

Alternativas

inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal a regulamentação de qualquer matéria relativa às populações indígenas.

inconstitucional sob o prisma formal, já que se trata de competência legislativa privativa da União tratar sobre as populações indígenas.

inconstitucional sob o prisma formal, já que a matéria é de competência exclusiva dos Estados membros e Distrito Federal.

constitucional, uma vez que, por se tratar de nítido interesse local, a competência é privativa dos Municípios.

constitucional, já que se trata de interesse local e regional, de modo que compete aos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar sobre a questão.

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Q886303

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886303 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Alternativas

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q886296

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886296 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas

desapropriação.

trânsito e transporte.

orçamento.

registros públicos.

populações indígenas.

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Q886181

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886181 Direito Constitucional

No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta.

Alternativas

Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.

Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.

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Respostas

1861: C

1862: B

1863: B

1864: C

1865: C

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