Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |
Q587948
Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado
federal brasileiro.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |
Q586464
Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
Q585702
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
|
CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1 |
CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 5 |
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Tecnologia da Informação - Cargo 5 |
CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 4 |
CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Engenharia Civil - Cargo 4 |
Q585253
Direito Constitucional
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583315
Direito Constitucional
“A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e central. Ela confere unidade
à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e
os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é seu
fundamento jurídico e instrumento regulador"
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).
Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.
II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.
III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões.
IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.
V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.
São CORRETAS apenas as proposições:
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).
Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.
II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.
III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões.
IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.
V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.
São CORRETAS apenas as proposições:
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