Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 168

Q39715

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39715 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o

A

Tribunal Regional Federal.

B

Tribunal Regional Eleitoral.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Tribunal Superior Eleitoral.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q39658

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39658 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

A

três anos.

B

dois anos.

C

oito anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q39657

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39657 Direito Constitucional

A incorporação às Forças Armadas de Deputados Federais, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença

A

da Câmara dos Deputados.

B

do Senado Federal.

C

do Tribunal Superior Eleitoral.

D

do Supremo Tribunal Federal.

E

do Superior Tribunal de Justiça.

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Q38920

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38920 Direito Constitucional

Em matéria de fiscalização contábil financeira e orçamentária, e de Tribunal de Contas, diz-se que

A

o auditor do Tribunal de Contas da União poderá substituir os Ministros, entretanto não terá as mesmas garantias ou eventuais impedimentos do titular.

B

a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União cabe tão somente aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público.

C

dentre os requisitos para a nomeação de um Ministro do Tribunal de Contas encontra-se o de brasileiro com mais de 30 (trinta) e menos de 60 (sessenta) anos de idade.

D

uma das finalidades do controle interno exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário será o de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres da União.

E

não é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, qualquer sanção administrativa, por ser prerrogativa do Poder Judiciário.

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Q38347

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38347 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência:

A

ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.

B

à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.

C

ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.

D

à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.

E

ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.

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Q38346

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38346 Direito Constitucional

O sistema de controle interno de que trata o art. 74 da Constituição Federal tem como finalidade, exceto:

A

avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades.

B

apoiar o controle externo na sua missão institucional.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e remetê-los ao Tribunal de Contas da União.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q38345

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38345 Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.

A

Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe direta ou indiretamente.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

Representar ao Poder competente sobre irregularidades e abusos.

E

Fiscalizar a aplicação de recursos transferidos a qualquer título aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q38343

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38343 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, tem competência para realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade:

A

a Comissão Mista de Orçamento e Planos e o Tribunal de Contas da União.

B

o Congresso Nacional e o sistema de controle interno de cada Poder.

C

o Congresso Nacional e as entidades representativas da sociedade organizada.

D

o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e as Comissões do Congresso Nacional.

E

a Câmara dos Deputados, por intermédio de suas comissões permanentes e o Tribunal de Contas da União.

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Q38132

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38132 Direito Constitucional

As atribuições do Tribunal de Contas da União têm assento constitucional e é possível constatar alguns tipos de fiscalização a serem desempenhadas por aquela Corte de Contas. É correto afirmar que não é tipo de fiscalização:

A

o controle da legitimidade.

B

o controle da legalidade.

C

o controle de conveniência política e oportunidade administrativa.

D

o controle de resultados, de cumprimento de programa de trabalho e de metas.

E

o controle de fidelidade funcional dos agentes da Administração responsável por bens e valores públicos.

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Q37723

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q37723 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal (CF), o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). É competência do TCU prevista na CF

A

avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual.

B

julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C

encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.

D

fiscalizar a aplicação dos recursos efetuados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

E

apreciar, para fins de registro, os atos administrativos que envolvam a aplicação de recursos públicos.

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Q37681

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37681 Direito Constitucional

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

A

a admissão de pessoal nas empresas públicas.

B

a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.

D

a concessão inicial de pensão.

E

as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

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Q37677

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37677 Direito Constitucional

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

A

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

B

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

C

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

D

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

E

pode pedir a intervenção estadual no município.

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Q37674

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q37674 Direito Constitucional

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

A

apreciar e julgar as contas do tribunal de contas do estado (TCE).

B

fixar a remuneração de seus membros.

C

julgar as contas do governador do estado.

D

autorizar, a posteriori, a aquisição e a alienação de bens imóveis pelo estado.

E

julgar as contas do Poder Legislativo.

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Q37067

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37067 Direito Constitucional

É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,

A

patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.

B

ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.

D

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

E

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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Q37065

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37065 Direito Constitucional

É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo

A

Ministério da Fazenda.

B

Banco Central.

C

Advogado-Geral da União.

D

Procurador-Geral da União.

E

Congresso Nacional.

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Q36847

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36847 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q36681

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36681 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo

A

interrompe a prescrição pelo prazo de 06 (seis) meses.

B

suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

C

não suspende a prescrição.

D

suspende a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

E

interrompe a prescrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q36680

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36680 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Resolução do Senado Federal.

C

Instrução Normativa do Senado Federal.

D

Instrução Normativa do Gabinete do Procurador-Geral da República.

E

Instrução Normativa do Gabinete do Advogado-Geral da União.

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Q36679

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36679 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio

A

minoritário.

B

bilateral.

C

unilateral.

D

majoritário.

E

especial.

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Q35244

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q35244 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Poder
Judiciário e às funções essenciais à justiça.

O advogado-geral da União e os ministros de Estado são julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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